Regimento da Câmara Municipal - Mandato 2025-2029 - Município de Alcoutim – Site Institucional

Regimento da Câmara Municipal - Mandato 2025-2029

Artigo 1º - Reuniões

Artigo 2º - Presidente

Artigo 3º - Convocação das reuniões extraordinárias

Artigo 4º - Ordem do dia

Artigo 5º - Quórum

Artigo 6º - Períodos das reuniões

Artigo 7º - Período de Antes da Ordem do Dia

Artigo 8º - Período da Ordem do Dia

Artigo 9º - Votação

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Última Atualização 24 novembro 2025