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Regimento da Câmara Municipal - Mandato 2025-2029
Regimento da Câmara Municipal - Mandato 2025-2029
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Regimento
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Artigo 1º - Reuniões
Artigo 2º - Presidente
Artigo 3º - Convocação das reuniões extraordinárias
Artigo 4º - Ordem do dia
Artigo 5º - Quórum
Artigo 6º - Períodos das reuniões
Artigo 7º - Período de Antes da Ordem do Dia
Artigo 8º - Período da Ordem do Dia
Artigo 9º - Votação
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Última Atualização 24 novembro 2025