Competências - Município de Alcoutim – Site Institucional
Competências
Introdução e enquadramento legal
A lei n.º 75/2013 de 12 de setembro estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Órgãos representativos das autarquias locais
Competências gerais das autarquias
Princípios a respeitar no exercício das competências
Funcionamento e deliberações
Regimento interno
Sessões e participação do público
Divulgação e transparência
Intervenção dos cidadãos
Atas das reuniões