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    5. Abono de despesas de representação dos membros do Executivo

    Abono de despesas de representação dos membros do Executivo

    Despesas de representação dos membros do executivo em regime de permanência

    De acordo com o artigo 6.º do Estatuto dos Eleitos Locais, os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito a despesas de representação.

    Tabela de despesas de representação

    Cargo Membro do Executivo Despesas de Representação(1) Forma de Cálculo
    Presidente Paulo Jorge Cavaco Paulino 899,47 € 30/prct. da respectiva
    remuneração
    Vereadora Rosa Maria Gomes da Palma 479,72 € 20/prct. da respetiva
    remuneração
    Vereador José da Assunção Pereira Galrito  479,72 € 20/prct. da respetiva
    remuneração 

     

    (1) As remunerações apresentadas estão sujeitas a reduções nos termos da redação atual da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho

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    Última Atualização 05 setembro 2025