Abono de despesas de representação dos membros do Executivo - Município de Alcoutim – Site Institucional
Abono de despesas de representação dos membros do Executivo
Despesas de representação dos membros do executivo em regime de permanência
De acordo com o artigo 6.º do Estatuto dos Eleitos Locais, os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito a despesas de representação.
| Cargo | Membro do Executivo | Despesas de Representação(1) | Forma de Cálculo |
|---|---|---|---|
| Presidente | Paulo Jorge Cavaco Paulino | 899,47 € | 30/prct. da respectiva remuneração |
| Vereadora | Rosa Maria Gomes da Palma | 479,72 € | 20/prct. da respetiva remuneração |
| Vereador | José da Assunção Pereira Galrito | 479,72 € | 20/prct. da respetiva remuneração |
(1) As remunerações apresentadas estão sujeitas a reduções nos termos da redação atual da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho