Taxas e Licenças - Município de Alcoutim – Site Institucional

À Secção de Taxas e Licenças compete:

• Proceder à emissão das diversas licenças, cuja atribuição seja da competência do município, bem como às licenças policiais, determinadas por lei;
• Proceder à renovação de licenças de condução de velocípedes;
• Executar os procedimentos legais inerentes à concessão de cartas de caçador;
• Efectuar a cobrança coerciva das dívidas ao município, instaurando, organizando e promovendo a execução dos respectivos processos nos termos estabelecidos no Código do Procedimento e de Processo Tributário;
• Proceder à expedição de avisos e editais para pagamento de taxas, tarifas, licenças e outros rendimentos, não especialmente cometidos a outras secções;
• Elaborar os processos de licenciamento para abertura e funcionamento de estabelecimentos, passagem das respectivas certidões, alargamento e autenticação dos horários;
• Emitir alvarás de licenciamento sanitário e respectivos averbamentos;
• Apoiar a elaboração da tabela de taxas, tarifas e licenças do município;
   

Morada
Rua do Município, nº 12
8970-066 Alcoutim

Telefone
281 540 515

Horário de Atendimento
Dias úteis das 08h30 às 15h00.

Consulte aqui o regulamento de taxas, tarifas, preços e licenças e aqui os artigos de receita.