Regulamento - Alienação de lotes municipais para construção de habitação
1.ª Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
Regulamento de Edificações Preexistentes e Legalizações
Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia
Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem
Regulamento das Licenças para Ocupação da Via Pública
Regulamento do Plano Diretor Municipal
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
