Obras e Urbanismo

Regulamento - Alienação de lotes municipais para construção de habitação

1.ª Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

Regulamento de Edificações Preexistentes e Legalizações

Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia

Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem

Regulamento das Licenças para Ocupação da Via Pública

Regulamento do Plano Diretor Municipal

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação