2025

Edital - Atribuição de Pelouros e Funções para o Mandato 2025-2029

Edital - Desafetação de uma parcela de terreno - Pessegueiro

Edital nº13/2025 - Regulamento Municipal - Deambulação e Permanência de Animais na Via Pública

Edital nº8/2025 Concurso por classificação para atribuição de habitação em regime de renda apoiada

Edital - Tabernas do FC 2025 (Ato Público de Abertura de Propostas)

Edital nº 4/2025 - Normas de Atribuição e Exploração das Tabernas do Festival do Contrabando - Edição 2025