Resolução de conflitos - Município de Alcoutim – Site Institucional
Resolução de conflitos
Aos conflitos emergentes do contrato de fornecimento de águas, partes convencionam como comarca competente a Comarca de Faro, instância Local ou Central, Secção Cível, em função do valor.
Em alternativa, as partes convencionam para resolução de conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, a arbitragem necessária ou mediação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAL), ao abrigo da Lei 63/2019 de 16/8.
Contactos Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAL)
Morada
Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro, Portugal
Telefone
+351 289 823 135
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