As cauções cobradas por ocasião da celebração dos contratos de fornecimento de água e saneamento deixaram de ser cobradas, por imposição legal, tendo sido determinado que as entidades recebedoras deveriam proceder à sua devolução.

Em janeiro de 2015 o Município notificou, individualmente, cada consumidor com cauções registadas no sistema informático.

O prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções prestadas decorreu até 31 de julho de 2016.

A partir desta data as cauções são devolvidas pela Direção Geral do Consumidor, entidade para a qual o Município remete os valores não devolvidos.

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