Devolução de cauções dos contratos de água e saneamento - Município de Alcoutim – Site Institucional
Devolução de cauções dos contratos de água e saneamento
As cauções cobradas por ocasião da celebração dos contratos de fornecimento de água e saneamento deixaram de ser cobradas, por imposição legal, tendo sido determinado que as entidades recebedoras deveriam proceder à sua devolução.
Em janeiro de 2015 o Município notificou, individualmente, cada consumidor com cauções registadas no sistema informático.
O prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções prestadas decorreu até 31 de julho de 2016.
A partir desta data as cauções são devolvidas pela Direção Geral do Consumidor, entidade para a qual o Município remete os valores não devolvidos.
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Website
https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/devolucao-de-caucoes.aspx