Membros dos Gabinetes da Presidência e da Vereação - Município de Alcoutim – Site Institucional
Membros dos Gabinetes da Presidência e da Vereação
Constituição dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação e respetiva remuneração
A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Os artigos 42.º e 43.º da referida Lei definem a composição dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação, de acordo com o número de eleitores do município, assim como a forma de cálculo da sua remuneração base.
| Gabinete de Apoio à Presidência | |||
|---|---|---|---|
| Cargo | Nomeado/a | Renumeração Base | Forma de Cálculo |
| Chefe de Gabinete | Maria Alexandra Marques Cavaco | 2.291,41€ | 90% da renumeração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade |