Membros dos Gabinetes da Presidência e da Vereação

Constituição dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação e respetiva remuneração

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades  intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Os artigos 42.º e 43.º da referida Lei definem a composição dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação, de  acordo com o número de eleitores do município, assim como a forma de cálculo da sua remuneração base.