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Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos
No âmbito da Lei nº 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, as declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, dos membros do Executivo Municipal, estão disponíveis para consulta no Tribunal Constitucional.