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Estratégia Local de Habitação de Alcoutim (ELHA)
Estratégia Local de Habitação (ELH)

O município de Alcoutim continua com a implementação da sua Estratégia Local de Habitação de Alcoutim  (ELHA), um instrumento estratégico que contém o diagnóstico das carências habitacionais existentes no seu território, bem como a definição de soluções que o executivo pretende ver desenvolvidas para combater as dificuldades identificadas.

O desenvolvimento da ELHA constitui um requisito obrigatório de acesso às linhas de financiamento do «Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - 1.º Direito», o qual visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivam em condições indignas e sem capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

Por outro lado, equilibra a definição de uma nova política local de habitação, preparando as medidas e a respetiva ordem de prioridade. Para a realização deste instrumento de planificação, o município de Alcoutim acedeu a uma linha de financiamento disponibilizada pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

O que é o Programa 1.º Direito?

O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

Quem pode beneficiar do Programa 1.º Direito?

Todas as pessoas isoladamente, ou enquanto titulares de um agregado habitacional, que que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

  • Vivam em condições indignas;
  • Estejam em situação de carência financeira;
  • Sejam cidadãos nacionais ou, sendo estrangeiro, tenha certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território nacional.

O que são condições indignas?

Não dispor de uma habitação adequada, no que se inclui:

  • Precariedade: situações de violência doméstica, perda da habitação por insolvência, pessoas sem abrigo ou não renovação do contrato de arrendamento de inquilinos com mais de 65 anos, agregados que integrem pessoas com deficiência ou agregados unititulados;

  • Insalubridade e insegurança: habitação sem condições mínimas de habitabilidade ou sem segurança estrutural;

  • Inadequação: incompatibilidade entre as características da habitação e os seus habitantes
    (p.ex. inadequação a condições de mobilidade dos residentes);

  • Sobrelotação: habitação insuficiente para a composição do agregado.

O que é considerado “carência financeira”?

  • Possuir um património mobiliário de todos os elementos do agregado (contas bancárias – A ordem e a prazo, ações, obrigações, certificados de aforro e outros títulos), de valor inferior a 7,5% do limite estabelecido, isto é, 240 x Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, o património mobiliário de valor inferior a 7.977,60 € em 2022

  •  O Rendimento Médio Mensal (RMM) total, considerando todos os elementos do agregado habitacional, é inferior a quatro vezes o IAS, - ou seja, em 2022, RMM inferior a 1.772,80€.
    Este valor é influenciado pela composição do agregado habitacional.

Quem fica impedido de recorrer ao apoio?

Fica impedido de recorrer ao apoio o agregado que integre uma pessoa, que:

  • Seja detentor de título, como de propriedade, usufruto ou arrendamento, que lhe confere, e ao seu agregado, o direito a utilizar uma habitação adequada (Nota: o n.º 2 do artigo 7.º prevê algumas exceções);

  • Tenha beneficiado de apoio público a fundo perdido ou de uma indemnização no âmbito de regimes especiais de apoio a programas municipais de realojamento e não seja dependente ou deficiente;

  • Seja cidadão estrangeiro com autorização de residência temporária para o exercício de determinadas atividades de curta e média duração, como são os casos de intercâmbio estudantil, voluntariado ou estágio profissional.

 Para mais informações sobre o Programa 1º Direito» portaldahabitacao.pt (www.portaldahabitacao.pt/web/guest/1.%C2%BA-direito)

 

Os agregados habitacionais interessados em participar nas sessões, podem entrar em contacto através dos telefones 281 540 580 | 967 144 769 ou por email para estrategia.habitacao@cm-alcoutim.pt, basta indicar o Nome e a Freguesia.