Abono de despesas de representação dos membros do Executivo
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO EM REGIME DE PERMANÊNCIA
De acordo com o artigo 6.º do Estatuto dos Eleitos Locais, os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito a despesas de representação.
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Cargo | Membro do Executivo | Despesas de Representação(1) | Forma de Cálculo |
Presidente | Osvaldo dos Santos Gonçalves | 899,47 € | 30/prct. da respectiva remuneração |
Vereador | Paulo Jorge Cavaco Paulino | 479,72 € | 20/prct. da respetiva remuneração |
Vereadora | Rosa Maria Gomes da Palma | 479,72 € | 20/prct. da respetiva remuneração |
(1) As remunerações apresentadas estão sujeitas a reduções nos termos da redação atual da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho