Glossário
Indice do glossário Câmara Municipal de Alcoutim
A
Alvará – Documento oficial que autoriza uma obra, evento ou atividade.
Alvará de utilização – Documento que confirma que uma construção pode ser usada para o fim previsto (ex: habitação, comércio).
ARU - Área de Reabilitação Urbana – Zona onde há incentivos para recuperar edifícios degradados.
Ação administrativa – Processo judicial contra uma decisão da autarquia.
Averbamento – Registo adicional num documento oficial (ex: casamento no registo de nascimento).
Autorização administrativa – Permissão dada pela autarquia para realizar determinada ação.
Aviso prévio – Comunicação com antecedência sobre uma decisão ou evento.
APA - Agência Portuguesa do Ambiente– Entidade nacional que regula e acompanha questões ambientais.
AO - Assistente Operacional.
AT - Assistente Técnico.
B
Balancete – Documento que resume as receitas e despesas da autarquia.
Balcão Único – Espaço onde se pode tratar de vários assuntos municipais num só local.
Base de dados predial – Conjunto de dados técnicos e legais sobre imóveis.
Benefício fiscal – Isenção ou redução de impostos, normalmente atribuída por lei ou regulamento.
Beneficiário – Pessoa ou entidade que recebe um apoio ou benefício da autarquia.
C
Cadastro predial – Registo técnico de terrenos e edifícios.
Cartografia – Conjunto de mapas técnicos do território.
Capacidade construtiva – Volume ou área que é legalmente permitido construir num terreno.
Certidão – Documento oficial que confirma uma informação (ex: certidão de nascimento).
CPU - Código do Procedimento Administrativo – Conjunto de regras sobre como os serviços públicos funcionam e comunicam com os cidadãos.
Comprovativo de residência – Documento que prova onde uma pessoa vive.
Comunicação prévia – Informação à autarquia antes de iniciar uma atividade ou obra.
Consulta pública – Processo onde os cidadãos podem dar opinião sobre decisões públicas.
Consulta descentralizada – Sessão de participação organizada em várias zonas do município.
Contrapartida – Compensação exigida para realizar determinada atividade ou construção.
Contrato-programa – Acordo de financiamento entre a autarquia e outra entidade.
Contribuinte – Pessoa ou entidade que paga impostos e taxas.
Consulta técnica – Pedido de avaliação ou esclarecimento feito à autarquia.
Contraordenação – Infração leve ou grave que pode implicar numa coima.
Critérios de elegibilidade – Regras que definem quem pode ou não candidatar-se a um apoio, subsídio ou programa.
D
Declaração de conformidade – Confirmação de que um projeto cumpre as regras.
Declaração sob compromisso de honra – Atestado assinado pelo próprio cidadão, confirmando que uma informação é verdadeira, sem necessidade de comprovativos imediatos.
Deferido/indeferido – Expressões formais para indicar se um pedido foi aceite ou recusado.
Deliberação do executivo – Decisão formal tomada pela Câmara Municipal.
Despacho – Decisão escrita de um responsável da autarquia.
Despacho normativo – Instrução interna da autarquia que estabelece procedimentos.
Direito de preferência – Prioridade da autarquia na compra de um imóvel.
Domínio público – Espaços que pertencem a todos (ex: ruas, jardins).
Documento instrutório – Documento que acompanha um requerimento ou processo.
DGAL - Direção-Geral das Autarquias Locais – Entidade do Estado que supervisiona e apoia as autarquias.
E
Edital – Anúncio público colocado pela autarquia.
Empreitada – Obra pública contratada pela autarquia.
Emolumentos – Taxas a pagar por certos serviços da autarquia.
Elementos instrutórios – Documentos exigidos para instruir (acompanhar) um pedido ou processo.
Encargos urbanísticos – Valores financeiros que o promotor de uma obra deve pagar à autarquia (ex: para compensar o uso de infraestruturas).
Entidade licenciadora – Organismo responsável por emitir licenças (normalmente a Câmara).
Entidade promotora – Pessoa ou organização responsável por um projeto ou obra.
EIA - Estudo de impacto ambiental – Avaliação dos efeitos ambientais de um projeto.
Estudo prévio – Primeira versão de um projeto, sem todos os detalhes.
Eixo viário – Termo técnico para designar uma rua, estrada ou caminho.
Execução fiscal – Processo legal para cobrança forçada de dívidas à autarquia.
F
Ficha técnica de obra – Documento com informações sobre uma construção.
Fiscalização municipal – Ações da autarquia para verificar cumprimento de regras.
Freguesia – Divisão administrativa do município, com a sua própria junta.
Fundo de emergência – Dinheiro reservado para situações urgentes.
G
GAP - Gabinete de Apoio à Presidência – Estrutura de apoio direto ao Presidente da Câmara Municipal no desempenho das suas funções
GAV - Gabinete de Apoio à Vereação - Estrutura de apoio aos órgãos do executivo (Vereadores)
GIP - Gabinete de Inserção Profissional – Gabinete local, muitas vezes em parceria com o IEFP, que apoia quem procura emprego.
Gestão urbanística – Planeamento e controlo do crescimento das cidades.
Grupo municipal – Conjunto de representantes de um partido na assembleia municipal.
H
Habilitação de herdeiros – Documento que identifica os herdeiros legais de alguém falecido.
Heráldica - A heráldica autárquica portuguesa constitui um ramo da heráldica portuguesa que congrega o conjunto de tradições e regras específicas às quais devem obedecer os símbolos heráldicos (brasões, bandeiras e selos) das autarquias locais (freguesias, municípios e regiões administrativas) de Portugal.
I
IEFP - Institudo do Emprego e Formação Profissional
Índice urbanístico – Valor que define o quanto se pode construir num terreno.
Iniciativa popular – Proposta apresentada por cidadãos à assembleia municipal.
IGT - Instrumento de gestão territorial – Documento que orienta o uso do território.
IPQ - Instituto Português da Qualidade – Entidade responsável pela coordenação, gestão e desenvolvimento do Sistema Português da Qualidade (SPQ).
IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis – Imposto anual pago pelos proprietários de imóveis.
IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis – Imposto pago quando se compra um imóvel.
Isenção – Dispensa do pagamento de taxas ou cumprimento de uma obrigação.
Impugnação Administrativa – Recurso que podes apresentar perante a autarquia antes de ir a tribunal.
J
Jusante/montante – Termos técnicos aplicados a cursos de água, frequentemente usados em regulamentos urbanísticos ou ambientais (jusante = para onde a água corre; montante = de onde vem).
K
L
Licenciamento – Pedido de autorização à autarquia para fazer algo (ex: construir).
Licença de construção – Permissão para iniciar uma obra.
Licença de habitabilidade – Confirmação de que uma casa pode ser habitada.
Lote – Terreno com limites definidos onde é permitido construir.
Loteamento – Divisão de um terreno em vários lotes.
Localização geográfica – Posição de um local ou imóvel no território.
M
Mapa de pessoal – Lista dos postos de trabalho na autarquia.
Memória descritiva – Documento explicativo de um projeto ou obra.
Metrologia – Verificação periódica de instrumentos de medição.
Medidas compensatórias – Ações obrigatórias para compensar impactos negativos de uma obra.
Morada fiscal – Endereço registado nas Finanças.
N
Notificação – Comunicação formal da autarquia ao cidadão.
O
Obra de conservação – Intervenção para manter um edifício em boas condições.
Obra isenta de licenciamento – Obra que não exige licença, mas pode precisar de ser comunicada.
Ordem de demolição – Obrigação legal de demolir uma construção ilegal.
Orçamento Participativo – Processo em que os cidadãos propõem e escolhem projetos públicos.
Ordenamento do território – Planeamento do uso dos solos no município.
P
PAPERSU - Plano de Ação para a Aplicação do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos
Parecer – Opinião técnica ou legal sobre um assunto.
Parecer vinculativo – Parecer que a autarquia é obrigada a seguir.
Participação cívica – Envolvimento ativo dos cidadãos na vida pública.
Património edificado – Conjunto de edifícios com valor histórico ou cultural.
Pedido de esclarecimento – Solicitação de explicação adicional sobre um processo.
Perímetro urbano – Limites da zona considerada cidade ou vila.
PDM - Plano Diretor Municipal – Documento que define o desenvolvimento do município.
PU - Plano de urbanização – Regula o crescimento de uma zona urbana.
PP - Plano de pormenor – Detalha as regras de uso do solo numa área específica.
PME - Plano Municipal de Execução - Visa transpor para o nível municipal o Programa Sub-Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Baixo Alentejo (PSA-BA)
PMDFCI - Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios – Documento de planeamento local para prevenir e combater fogos florestais.
Posto de atendimento – Local para tratar de assuntos com a autarquia.
Propriedade horizontal – Forma legal de dividir um edifício em apartamentos.
Publicitação – Divulgação pública de uma decisão ou processo.
Q
Quarteirão – Conjunto de edifícios entre ruas.
Quotas – Pagamentos periódicos de membros de associações.
QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional - Instrumento de programação dos fundos estruturais europeus em Portugal entre 2007 e 2013.
R
Reabilitação urbana – Obras para recuperar edifícios degradados.
Reclamação – Pedido de correção ou contestação de um ato da autarquia.
Recolha seletiva – Separação do lixo para reciclagem.
RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas – Conjunto de regras aplicáveis à construção e manutenção de edifícios.
RJEU - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – Conjunto de regras aplicáveis aos processos de licenciamento e controlo das operações urbanísticas.
Regularização – Processo de legalizar algo que estava em situação irregular.
Regime jurídico – Conjunto de leis aplicáveis a um determinado tema.
Regulamento – Conjunto de regras estabelecidas pela autarquia.
RMM - Remuneração Mínima Mensal – Salário mínimo, referido em contexto de apoios ou concursos públicos.
Requerimento – Pedido formal feito pelo cidadão.
Revogação – Cancelamento de uma decisão anterior.
REN - Reserva ecológica nacional – Zona protegida onde há fortes limitações à construção, por razões ambientais.
S
Serviço ao munícipe – Atendimento prestado pela autarquia aos cidadãos.
Servidão administrativa – Limitação ao uso de um terreno por interesse público.
Sessão pública – Reunião da câmara ou assembleia aberta à população.
Subsídio – Apoio financeiro da autarquia a uma entidade ou pessoa.
Sistema de drenagem – Infraestrutura que escoa águas pluviais.
Sistema de mobilidade suave – Soluções de transporte não poluentes (ex: ciclovias).
SIG - Sistema de Informação Geográfica – Plataforma digital usada para visualizar mapas e dados do território.
SGD - Sistema de gestão documental – Plataforma digital usada para arquivar e consultar documentos administrativos.
T
Taxa – Valor pago por um serviço público.
Terreno rústico – Terreno fora da zona urbana, normalmente agrícola.
Terreno urbano – Terreno dentro da zona de construção permitida.
Título de utilização – Documento que autoriza o uso de um espaço ou edifício.
Título executivo – Documento que permite avançar com cobrança de dívida.
TAF - Tribunal Administrativo e Fiscal – Tribunal onde são resolvidos conflitos entre cidadãos/empresas e entidades públicas.
TC - Tribunal de Contas.
TS - Técnico Superior.
U
UAF - Unidade Administrativa e Financeira
UASC - Unidade de Ação Social e Cultural
UOSU - Unidade de Obras e Serviços Urbanos
Unidade de execução – Zona onde se aplicam regras especiais de urbanismo.
Urbanização – Criação de infraestruturas para construir num terreno.
Uso do solo – Finalidade atribuída a um terreno (ex: habitação, comércio).
V
Viabilidade urbanística – Confirmação de que é possível construir num determinado terreno.
Vistoria – Inspeção feita pela autarquia para verificar as condições de um local.
Volume de construção – Área total que pode ser construída num terreno.
W
X
Y
Z
Zonas verdes – Espaços públicos com vegetação (ex: jardins, parques).
Zona de proteção – Área onde existem restrições à construção por razões ambientais, patrimoniais ou de segurança.
Zonas consolidadas – Áreas urbanas com infraestruturas já existentes, onde a construção é geralmente mais fácil de aprovar.