Canal de Denúncia

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Canal de Denúncia

O Canal de Denúncias constitui um espaço seguro, através do qual uma pessoa singular, no âmbito da sua atividade profissional, poderá proceder à denúncia de infrações enquadráveis no artigo 2º da Lei n.º93/2021, de 20 de dezembro.
A proteção, a transparência e a confiança são os pilares do Canal de Denúncia do Município do Alcoutim.
Para garantia da confidencialidade e do anonimato, as denúncias devem ser efetuadas através dos canais de comunicação criados para este efeito.

No âmbito do Canal de Denúncias consideram-se infrações:

1. Os atos ou omissões contrários às regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, a normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de:

Contratação pública;
Branqueamento de capitais;
Segurança e conformidade dos produtos;
Segurança dos transportes;
Proteção do ambiente;
Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem –estar animal;
Saúde pública;
Defesa do consumidor;
Proteção da privacidade e dos dados pessoais;
Segurança da rede e dos sistemas de informação.

2. A atos ou omissões contrários e lesivos dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

3. A atos ou omissões contrários às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais;

4. A crimes previstos no artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro;

5. Os atos ou omissões que contrariem o fim das regras ou normas abrangidas pelas anteriores alíneas 1) a 3).

As denúncias podem ser respeitantes a:

A infração já cometida;
A infração que se encontre a ser cometida;
A infração cujo cometimento se consiga antecipar;
A tentativa de ocultação de tal infração.

O Canal de Denúncias permite a apresentação de denúncias, internas ou externas.
As denúncias internas abrangem as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações cometidas no interior do Município de Alcoutim. Consideram-se denúncias externas, as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas ao Município de Alcoutim, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias.
Assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.
Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação. A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.

EFETUAR O PEDIDO:
Existem quatro meios disponíveis para apresentar a sua denúncia:

1. Plataforma Web - Selecione uma das seguintes opções, de acordo com a denúncia que pretende apresentar:

DENÚNCIA INTERNA / DENÚNCIA EXTERNA

2. Via postal - Descarregue o formulário disponível em baixo para envio pelo correio para a seguinte morada:
Rua do Município, 12. 8970-066 Alcoutim

3. Telefone - Marque o n.º de telefone: 281 540 500

4. Presencialmente - Agende a sua reunião presencial através dos contactos da Câmara Municipal de Alcoutim.

Formulário de Denúncia
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(abre num novo separador)

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