Decreto-Lei nº 4/2015 de 07 de Janeiro
Decreto-Lei nº 135/1999 de 22 de Abril
Lei nº 35/2014 de 20 de Junho
Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro
Lei nº 16/1999 de 18 de Setembro
Protocolo entre a AMA e o Município de Alcoutim
