O que é a Proteção Civil - Município de Alcoutim – Site Institucional

A Lei n.27/2006, de 3 de Julho - Lei de Bases da Proteção Civil define a Proteção Civil como uma atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram (artigo 1º). Esta lei vem, desta forma demonstrar a responsabilidade indeclinável do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais na segurança coletiva das populações.