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Regulamentos - Município de Alcoutim – Site Institucional

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Regulamentos

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  • Regulamento do Loteamento Industrial de Alcoutim

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  • Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação no Concelho de Alcoutim

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  • Regulamento de Edificações Preexistentes e Legalizações

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Última Atualização 25 junho 2025
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