Vistoria de Salubridade
Pedido Fotocópias Autenticadas
Viabilidade de Construção
Comunicação Prévia de Alojamento Local
Ficha Técnica de Obras Particulares
Direito Legal de Preferência Alterado
Queixa / Denuncia de Operação Urbanística
Pedidos Diversos
Pedido de Averbamento
Junção de Elementos ao Processo
Direito à informação