Carta Educativa
O que é?
A Carta Educativa é um instrumento de planeamento e ordenamento da rede educativa de um município. É um documento estratégico que estabelece a visão, os princípios e as orientações para a organização e desenvolvimento da educação num determinado território, em articulação com as políticas locais, regionais e nacionais.
Enquadramento legal
A Carta Educativa é obrigatória para todos os municípios e está prevista na Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com as sucessivas alterações) e no Regime Jurídico da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário. A sua elaboração decorre, ainda, da transferência de competências para os municípios na área da educação (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
Objetivos principais
1. Planear a rede educativa — identificar as necessidades atuais e futuras de estabelecimentos de ensino, tendo em conta a população escolar, a demografia e a ocupação do território;
2. Garantir uma oferta educativa equilibrada e de qualidade, assegurando o acesso de todas as crianças e jovens à educação em condições de equidade;
3. Promover a racionalização e modernização das infraestruturas escolares, evitando duplicações e ajustando a rede à realidade local;
4. Apoiar o desenvolvimento local, articulando a educação com outras áreas municipais (como ação social, transportes, habitação, cultura, desporto e emprego);
5. Favorecer a coesão territorial, reduzindo desigualdades entre freguesias ou zonas do concelho;
6. Servir de base à decisão política e ao investimento público em educação, nomeadamente na construção, requalificação ou encerramento de escolas.
Validade e atualização
A Carta Educativa tem uma validade de 10 anos, devendo ser revista sempre que ocorram alterações significativas na realidade educativa ou demográfica do concelho.