Política de Confidencialidade dos Serviços

(Versão revista a 29/09/2025)

1. Quem somos?

Esta política de privacidade é emitida em nome do Município de Alcoutim, entidade promotora do projeto de Sistema de Bicicletas Partilhadas de Alcoutim -- Alcoutim em Movimento, cuja sede está localizada na Rua do Município 12, 8970-066 Alcoutim.

O Sistema de Bicicletas Partilhadas de Alcoutim -- Alcoutim em Movimento respeita a sua privacidade e está comprometido em proteger seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade detalha como lidamos com os seus dados pessoais quando utiliza a nossa App móvel ou as nossas bicicletas. Além disso, mostrará os seus direitos de privacidade e como a lei o protege. Os nossos serviços não são destinados a crianças menores de 16 anos e não recolhemos conscientemente dados sobre crianças. Os detalhes são especificados nos nossos Termos Gerais de Acesso e Uso do Serviço (TGAUS).

Revemos regularmente a nossa política de privacidade e, portanto, convidamo-lo a consultar regularmente esta página da Web ou através da App. É importante que os dados pessoais que nos forneceu sejam precisos e atualizados. Se os seus dados pessoais precisarem de ser alterados no decorrer do seu relacionamento connosco, informe-nos através da App ou por e-mail no seguinte endereço: alcoutimemmovimento@cm-alcoutim.pt.

2. Que dados podemos recolher?

O termo "Dados Pessoais" significa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador on-line, etc.

Dados relacionados com a sua identidade e detalhes de contato: incluem o seu nome, nome de família, nome de utilizador, senha, endereço de e-mail, números de telefone e outros identificadores semelhantes.
Dados financeiros e transacionais: incluem certas informações relacionadas à sua conta bancária e cartão de pagamento, bem como quaisquer informações sobre os pagamentos que fez e quaisquer outros detalhes relacionados com os serviços que comprou e outros detalhes semelhantes. Não armazenamos as suas informações completas do cartão de pagamento; essas informações são armazenadas pelo nosso parceiro de pagamento de terceiros aprovado para tal.
Dados Técnicos e de Utilização: inclui informações sobre como usa a nossa App e as bicicletas (incluindo o seu histórico de viagens e localização), o tipo e a versão do sistema operacional do telemóvel utilizado.
Dados do perfil: incluem os serviços e assinaturas selecionados.

Caso não seja dada permissão para recolha dos dados pessoais ou não sejam disponibilizados os dados pessoais nos termos das nossas Condições Gerais, podemos não estar em condições de garantir o cumprimento dos Termos Gerais de Acesso e Uso do Serviço (TGAUS). Neste caso, poderá ser negada a utilização da App.

3. Como e porquê recolhemos estes dados?

Ao criar uma conta na App preenche as informações solicitadas e, como Utilizador, concorda com a recolha e processamento de seus Dados Pessoais pelo Município de Alcoutim ou qualquer prestador de serviços designado, de acordo com todas as regulamentações aplicáveis sobre a proteção de dados pessoais, em especial as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados n.º 679/2016 de 27 de Abril de 2016 (RGPD). O Município de Alcoutim é a entidade responsável pelos Dados Pessoais recolhidos como parte dos Serviços e compromete-se a cumprir as leis e regulamentos vigentes relacionados à proteção da privacidade.

Os Dados Pessoais recolhidos pelo Município de Alcoutim são os estritamente necessários para a gestão e execução dos Serviços (faturação, pagamento, acesso às bicicletas, atendimento ao cliente, viagens etc.). Tem a opção de rastrear as suas viagens com a App ou não: a solicitação é feita explicitamente numa janela dedicada. Se escolher "sim" para esta solicitação, a App regista a localização em segundo plano para lhe dar acesso ao rastreamento e estatísticas da viagem. Se escolher "não", a localização não será indicada em segundo plano. Este recurso é usado apenas durante a viagem.

Neste contexto, como Utilizador, concorda que certas informações recolhidas sobre si podem ser processadas num país fora da União Europeia, esforçando-se o Município de Alcoutim por tomar as medidas adequadas para manter um nível ideal de confidencialidade e segurança dos seus Dados Pessoais, em particular exigindo que todos os seus subcontratados e prestadores de serviços implementem quaisquer medidas técnicas e organizacionais adequadas, continuamente, para garantir a segurança desses Dados Pessoais e assegurar o mesmo nível de proteção exigido pelas regulamentações portuguesas e comunitárias sobre dados pessoais.

Concorda que estes Dados Pessoais podem ser armazenados, processados e transferidos pelo Município de Alcoutim para os seus subcontratados ou prestadores de serviços para os fins acima mencionados, que só poderão aceder a esses dados em conformidade com as disposições legais e regulamentares vigentes. Os Dados Pessoais recolhidos também permitem que o Município de Alcoutim o informe sobre ofertas promocionais ou sobre novos serviços.

4. Por quanto tempo utilizaremos os seus dados pessoais?

Manteremos os seus dados pessoais apenas pelo tempo razoavelmente necessário para cumprir os propósitos para os quais os recolhemos, incluindo para fins de cumprimento de quaisquer requisitos legais, regulatórios, fiscais, contabilísticos ou de prestação de contas. Podemos reter os seus dados pessoais por um período maior de tempo no caso de uma reclamação ou se acreditarmos razoavelmente que há um risco de uma disputa surgida no decurso do nosso relacionamento comercial.

Para determinar o período de retenção adequado dos dados pessoais, levamos em conta a quantidade, natureza e grau de sensibilidade dos dados em questão, os riscos de dano em caso de uso ou divulgação não autorizada de seus dados pessoais, os propósitos para os quais processamos os seus dados pessoais, se podemos cumprir esses propósitos por outros meios e os requisitos legais, regulatórios, fiscais, contabilísticos ou outros aplicáveis.

Em certas situações, anonimizaremos os seus dados pessoais de forma irreversível (para que não permita que seja identificado) para fins de análise, bem como para fins estatísticos, caso em que esta política deixará de ser aplicada e poderemos usar esses dados por tempo indeterminado, sem aviso prévio. Note que somos legalmente obrigados a reter informações básicas sobre os nossos clientes por sete anos depois de deixarem de ser clientes, para fins fiscais.

5. Segurança dos dados

Colocámos em prática medidas de segurança apropriadas para evitar que os seus dados pessoais sejam acidentalmente perdidos, usados ou acedidos de forma não autorizada, alterados ou divulgados. Além disso, limitamos o acesso aos seus dados pessoais aos nossos funcionários, representantes, subcontratados e outros terceiros que precisam de os conhecer com o propósito de desempenhar as suas funções. Estes últimos só processarão os seus dados pessoais de acordo com as nossas instruções e estarão sujeitos a uma obrigação de confidencialidade.

Temos procedimentos em vigor para lidar com qualquer suspeita de violação de dados pessoais, e notificá-lo-emos, assim como a qualquer órgão regulador relevante, em caso de violação, se formos legalmente obrigados a fazê-lo.

6. Quais são os seus direitos legais?

O Sistema de Bicicletas Partilhadas de Alcoutim -- Alcoutim em Movimento está comprometido em respeitar os direitos legais que os seus clientes têm em termos de proteção de dados. Se nos enviar um pedido acerca dos seus direitos no âmbito da legislação de proteção de dados, responderemos no prazo máximo de um mês a partir da data de receção e tentaremos cumprir essa solicitação dentro do mesmo período. Nos casos mais complexos, esse prazo pode ser prorrogado por um período máximo de dois meses.

De acordo com a legislação em vigor, como Utilizador, tem direito de acesso, retificação, eliminação, oposição e portabilidade de dados pessoais relativos a si, bem como o direito de limitar o processamento que o Município de Alcoutim opera em relação a estes Dados Pessoais, podendo exercer estes direitos:

Por e-mail para: alcoutimemmovimento@cm-alcoutim.pt

Em relação às informações pessoais que o Município de Alcoutim processa sobre si, pode exercer os seguintes direitos:

Direito de ser informado
Direito de acesso
Direito à retificação
Direito ao apagamento
Direito à restrição de processamento
Direito de oposição
Direito à portabilidade de dados
Direito de reclamar para a autoridade de proteção de dados
Direito de retirar o seu consentimento

Para obter todas as informações sobre os seus direitos, consulte a página da autoridade de proteção de dados:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – https://www.cnpd.pt/

Politique de confidentialité des services

(Version révisée 29/09/2025)

1. Qui sommes-nous ?

Cette politique de confidentialité est émise pour le compte du Municipalité d'Alcoutim, entité promotrice du projet Système de Vélos Partagés d'Alcoutim -- Alcoutim em Movimento, dont le siège est situé Rua do Município 12, 8970-066 Alcoutim (Portugal) et qui exploite les solutions de vélos partagés Alcoutim em Movimento.

Le Système de Vélos Partagés de Alcoutim -- Alcoutim em Movimento respecte votre vie privée et s'engage à protéger vos données personnelles. Cette politique de confidentialité détaille la façon dont nous traitons vos données personnelles lorsque vous utilisez notre application mobile ou nos vélos. En outre, elle vous présentera vos droits à la vie privée et la manière dont la loi vous protège. Nos services ne sont pas destinés aux enfants de moins de 16 ans et nous ne collectons pas sciemment de données sur les enfants. Les détails sont précisés dans nos Conditions Générales d'Accès et d'Utilisation du Service (TGAUS).

Nous révisons régulièrement notre politique de confidentialité et vous invitons donc à consulter ce site Web régulièrement ou via l'Application. Il est important que les données personnelles que vous nous avez fournies soient exactes et à jour. Si vos données personnelles doivent être modifiées dans le cadre de votre relation avec nous, veuillez nous en informer via l'Application ou par e-mail à l'adresse suivante : alcoutimemmovimento@cm-alcoutim.pt.

2. Quelles données pouvons-nous collecter ?

Le terme « Données Personnelles » désigne toute information relative à une personne physique identifiée ou identifiable pouvant être identifiée, directement ou indirectement, notamment par référence à un identifiant, tel qu'un nom, un numéro d'identification, des données de localisation ou un identifiant en ligne.

Données relatives à votre identité et à vos coordonnées : nom, prénom, nom d'utilisateur, mot de passe, adresse e-mail, numéros de téléphone et autres identifiants similaires.
Données financières et transactionnelles : certaines informations relatives à votre compte bancaire et à votre carte de paiement, ainsi que toute information sur les paiements effectués et tout autre détail lié aux services achetés et autres détails similaires. Nous ne stockons pas les informations complètes de votre carte de paiement, celles-ci étant conservées par un prestataire de paiement tiers agréé.
Données techniques et d'utilisation : informations sur la façon dont vous utilisez notre Application et nos vélos (y compris votre historique de trajets et votre localisation), ainsi que le type et la version du système d'exploitation du téléphone mobile utilisé.
Données de profil : services et abonnements sélectionnés.

Si les données personnelles ne sont pas autorisées à être collectées ou si celles-ci ne sont pas fournies conformément à nos Conditions Générales, nous pourrions ne pas être en mesure d'assurer le respect des Conditions Générales d'Accès et d'Utilisation du Service (TGAUS). Dans ce cas, l'utilisation de l'Application pourra vous être refusée.

3. Comment et pourquoi collectons-nous ces données ?

En créant un compte dans l'Application, vous remplissez les informations demandées et, en tant qu'Utilisateur, vous acceptez la collecte et le traitement de vos Données Personnelles par le Município de Alcoutim ou tout prestataire de services désigné, conformément à l'ensemble des réglementations applicables en matière de protection des données personnelles, en particulier les dispositions du Règlement Général sur la Protection des Données (RGPD) n° 679/2016 du 27 avril 2016. Le Município de Alcoutim est le responsable du traitement des Données Personnelles collectées dans le cadre des Services et s'engage à respecter les lois et règlements en vigueur relatifs à la protection de la vie privée.

Les Données Personnelles collectées sont strictement nécessaires pour la gestion et l'exécution des Services (facturation, paiement, accès aux vélos, service client, trajets, etc.). Vous avez la possibilité d'activer ou non le suivi de vos trajets dans l'Application : la demande est effectuée explicitement dans une fenêtre dédiée. Si vous choisissez « oui », l'Application suit votre localisation en arrière-plan afin de vous fournir le suivi et les statistiques de vos trajets. Si vous choisissez « non », la localisation ne sera pas collectée en arrière-plan, et cette fonctionnalité n'est utilisée que pendant le trajet.

Dans ce cadre, en tant qu'Utilisateur, vous acceptez que certaines informations collectées à votre sujet puissent être traitées dans un pays situé hors de l'Union Européenne, le Município de Alcoutim s'efforçant de prendre toutes les mesures appropriées pour maintenir un niveau optimal de confidentialité et de sécurité de vos Données Personnelles. En particulier, tous les sous-traitants et prestataires de services sont tenus de mettre en œuvre des mesures techniques et organisationnelles adéquates pour garantir la sécurité de ces données et un niveau de protection équivalent aux exigences de la réglementation portugaise et européenne sur les données personnelles.

Vous acceptez que ces Données Personnelles puissent être stockées, traitées et transférées par le Município de Alcoutim à ses sous-traitants ou prestataires de services pour les finalités mentionnées ci-dessus, auxquels l'accès n'est permis que conformément aux dispositions légales et réglementaires applicables. Les Données Personnelles collectées permettent également au Município de Alcoutim de vous informer sur des offres promotionnelles ou sur de nouveaux services.

4. Combien de temps utiliserons-nous vos données personnelles ?

Nous conservons vos données personnelles uniquement pendant la durée raisonnablement nécessaire pour atteindre les objectifs pour lesquels elles ont été collectées, y compris pour satisfaire à toute exigence légale, réglementaire, fiscale, comptable ou de responsabilité. Nous pouvons conserver vos données pour une durée plus longue en cas de réclamation ou si nous estimons raisonnablement qu'il existe un risque de litige dans le cadre de notre relation contractuelle.

Pour déterminer la durée de conservation appropriée, sont pris en compte la quantité, la nature et la sensibilité des données, les risques potentiels liés à une utilisation ou une divulgation non autorisée, les finalités du traitement, la possibilité de réaliser ces finalités par d'autres moyens et les exigences légales applicables. Dans certaines situations, vos données personnelles peuvent être anonymisées de manière irréversible à des fins d'analyse ou de statistiques, auquel cas cette politique ne s'applique plus et ces données pourront être utilisées sans limitation de durée. Conformément à la loi fiscale, des informations de base peuvent être conservées pendant sept ans après que vous avez cessé d'être utilisateur du service.

5. Sécurité des données

Des mesures de sécurité techniques et organisationnelles appropriées ont été mises en place afin d'éviter que vos données personnelles ne soient accidentellement perdues, utilisées, consultées de manière non autorisée, altérées ou divulguées. L'accès à vos données personnelles est limité aux employés, représentants, sous-traitants et autres tiers qui ont besoin d'y accéder pour l'exécution de leurs fonctions, ceux-ci étant soumis à une obligation de confidentialité.

Des procédures sont prévues pour gérer tout incident ou toute violation présumée de données personnelles et, lorsque la loi l'exige, vous serez informé ainsi que l'autorité de contrôle compétente.

6. Quels sont vos droits légaux ?

Le Système de Vélos Partagés de Alcoutim -- Alcoutim em Movimento s'engage à respecter les droits légaux dont disposent ses clients en matière de protection des données. Si vous nous envoyez une demande concernant vos droits en vertu de la législation sur la protection des données, nous vous répondrons dans un délai maximum d'un mois à compter de la date de réception et tenterons de répondre à cette demande dans le même délai. Dans les cas les plus complexes, ce délai peut être prolongé pour une période maximale de deux mois.

Conformément à la législation en vigueur, en particulier au Règlement (UE) 2016/679 (RGPD), en tant qu'Utilisateur, vous disposez d'un droit d'accès, de rectification, de suppression, d'opposition et de portabilité des données personnelles vous concernant, ainsi que du droit de limiter le traitement que le Município de Alcoutim opère en relation avec ces Données Personnelles, et pouvez exercer ces droits :

Par courriel à : alcoutimemmovimento@cm-alcoutim.pt

En ce qui concerne les informations personnelles que le Município de Alcoutim traite à votre sujet, vous pouvez exercer les droits suivants :

Droit d'être informé
Droit d'accès
Droit de rectification
Droit à l'effacement
Droit à la limitation du traitement
Droit d'opposition
Droit à la portabilité des données
Droit de porter plainte auprès de l'autorité de protection des données
Droit de retirer votre consentement

Pour toutes les informations sur vos droits, consultez la page de l'autorité de protection des données :

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – https://www.cnpd.pt/

Confidentiality Policy of Services

(Revised version 29/09/2025)

1. Who are we?

This privacy policy is issued on behalf of the Municipality of Alcoutim, promoter of the Shared Bicycle System of Alcoutim -- Alcoutim em Movimento, whose headquarters is located at Rua do Município 12, 8970-066 Alcoutim, Portugal.

The Shared Bicycle System of Alcoutim -- Alcoutim em Movimento respects your privacy and is committed to protecting your personal data. This Privacy Policy details how we handle your personal data when you use our mobile App or our bicycles. In addition, it will show you your privacy rights and how the law protects you. Our services are not intended for children under 16 years of age and we do not knowingly collect data about children. The details are specified in our General Terms of Access and Use of the Service (GTAUS).

We regularly review our privacy policy and therefore invite you to consult this website regularly or through the App. It is important that the personal data you have provided to us is accurate and up to date. If your personal data needs to be changed in the course of your relationship with us, please inform us through the App or by e-mail at the following address: alcoutimemmovimento@cm-alcoutim.pt.

2. What data can we collect?

The term "Personal Data" means any information relating to an identified or identifiable natural person who can be identified, directly or indirectly, in particular by reference to an identifier, such as a name, an identification number, location data, an online identifier, etc.

Data related to your identity and contact details: includes your first name, family name, username, password, e-mail address, phone numbers and other similar identifiers.
Financial and transactional data: includes certain information relating to your bank account and payment card, as well as any information about the payments you have made and any other details related to the services you have purchased and other similar details. We do not store your full payment card details; this information is stored by our approved third-party payment partner.
Technical and usage data: includes information about how you use our App and the bikes (including your travel history and location), and the type and version of the operating system of the mobile phone used.
Profile data: includes the services and subscriptions selected.

If permission is not given for the collection of personal data or if personal data is not made available under our General Conditions, we may not be in a position to ensure compliance with the General Terms of Access and Use of the Service (GTAUS). In this case, use of the App may be refused.

3. How and why do we collect this data?

When creating an account in the App, you fill in the requested information and, as a User, you agree to the collection and processing of your Personal Data by the Municipality of Alcoutim or any designated service provider, in accordance with all applicable regulations on the protection of personal data, in particular the provisions of General Data Protection Regulation (EU) No. 679/2016 of 27 April 2016 (GDPR). The Municipality of Alcoutim is the controller of the Personal Data collected as part of the Services and undertakes to comply with the laws and regulations in force relating to the protection of privacy.

The Personal Data collected by the Municipality of Alcoutim are those strictly necessary for the management and execution of the Services (billing, payment, access to bicycles, customer service, trips, etc.). You have the option to track your trips with the App or not: the request is made explicitly in a dedicated window. If you choose "yes" to this request, the App tracks your location in the background to give you access to trip tracking and statistics. If you choose "no", the location will not be recorded in the background. This feature is only used during the trip.

In this context, as a User, you agree that certain information collected about you may be processed in a country outside the European Union, and the Municipality of Alcoutim undertakes to take appropriate measures to maintain an optimal level of confidentiality and security of your Personal Data, in particular by requiring all its processors and service providers to implement appropriate technical and organisational measures, on an ongoing basis, to ensure the security of such Personal Data and to guarantee the same level of protection required by Portuguese and EU regulations on personal data.

You agree that this Personal Data may be stored, processed and transferred by the Municipality of Alcoutim to its processors or service providers for the purposes mentioned above, and that they may access such data only in accordance with the applicable legal and regulatory provisions. The Personal Data collected also allows the Municipality of Alcoutim to inform you about promotional offers or new services.

4. How long will we use your personal data?

We keep your personal data only for as long as is reasonably necessary to fulfil the purposes for which we collected it, including for the purposes of complying with any legal, regulatory, tax, accounting or reporting requirements. We may retain your personal data for a longer period in the event of a claim or if we reasonably believe that there is a risk of a dispute arising in the course of our business relationship.

To determine the appropriate retention period for personal data, we take into account the amount, nature and degree of sensitivity of the data in question, the risk of harm in the event of unauthorised use or disclosure of your personal data, the purposes for which we process your personal data, whether we can achieve those purposes by other means and the applicable legal, regulatory, tax, accounting or other requirements. In certain situations, we will irreversibly anonymise your personal data (so that it no longer allows you to be identified) for analysis and statistical purposes, in which case this policy will no longer apply and we may use such data indefinitely without further notice. Please note that we are legally obliged to retain basic information about our customers for seven years after they cease to be customers, for tax purposes.

5. Data security

We have put in place appropriate security measures to prevent your personal data from being accidentally lost, used or accessed in an unauthorised way, altered or disclosed. In addition, we limit access to your personal data to our employees, representatives, processors and other third parties who need to know it for the purpose of carrying out their duties. They will only process your personal data in accordance with our instructions and are subject to a duty of confidentiality.

We have procedures in place to deal with any suspected personal data breach and we will notify you, as well as any relevant supervisory authority, in the event of a breach where we are legally required to do so.

6. What are your legal rights?

The Shared Bicycle System of Alcoutim -- Alcoutim em Movimento is committed to respecting the legal rights that its customers have in terms of data protection. If you send us a request regarding your rights under data protection legislation, we will respond within a maximum of one month from the date of receipt and will endeavour to comply with that request within the same period. In the most complex cases, this period may be extended for a maximum period of two months.

In accordance with the legislation in force – in particular Regulation (EU) 2016/679 (GDPR) – as a User, you have the right of access, rectification, erasure, objection and portability of personal data relating to you, as well as the right to restrict the processing that the Municipality of Alcoutim carries out in relation to this Personal Data, and you may exercise these rights:

By e-mail to: alcoutimemmovimento@cm-alcoutim.pt

In relation to the personal information that the Municipality of Alcoutim processes about you, you may exercise the following rights:

Right to be informed
Right of access
Right to rectification
Right to erasure
Right to restriction of processing
Right to object
Right to data portability
Right to lodge a complaint with the data protection authority
Right to withdraw your consent

For full information about your rights, please consult the page of the data protection authority:

National Data Protection Commission (Comissão Nacional de Proteção de Dados -- CNPD) – https://www.cnpd.pt/