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Reserva Ecológica Nacional

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alcoutim foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2007, de 02 de outubro, alterada pelo Despacho (extrato) n.º 14890/2013, de 18 de novembro, e pelo Despacho n.º 6968/2017, de 10 de agosto.

A Câmara Municipal de Alcoutim apresentou, em 4 de julho de 2019, uma nova proposta de delimitação da REN para o município de Alcoutim, ao abrigo do artigo 11.º, n.º 1, do regime jurídico da REN (Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação à data vigente).

Em conformidade com o disposto nos artigos 9.º, n.º 3, e 12.º, n.º 1, do regime jurídico da REN, foi aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alcoutim, com as áreas a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexo à publicação, que dele fazem parte integrante, cuja publicação ocorreu através do Aviso n.º 20345/2019, de 18 de dezembro de 2019.

Ficou em simultâneo, revogada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Alcoutim, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2007, de 02 de outubro, alterada pelo Despacho (extrato) n.º 14890/2013, de 18 de novembro, e Despacho n.º 6968/2017, de 10 de agosto.

Encontra toda a informação sobre a REN de Alcoutim em: Alcoutim – CartoMapas