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Passe de Antigo Combatente (PAC). Entrada em vigor da Portaria n.º 198/2021, de 21/09, em 05/11/2021
18 novembro, 2021

Informam-se todos os interessados que Portaria n.º 198/2021, publicada em 21/09, que define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente (PAC) e os procedimentos relativos à sua operacionalização, entrou em vigor a 05 de novembro.

O Passe de Antigo Combatente (PAC) é uma modalidade tarifária que confere uma isenção do pagamento do título mensal, ou de utilização de 30 dias consecutivos, intermodal ou monomodal, vigentes nos serviços de transporte público de passageiros, neste caso, da região do Algarve, mas, apenas para o concelho de residência habitual do beneficiário (antigo combatente, viúva(o) de antigo combatente).

Atenta a entrada em vigor da Portaria n.º 198/2021, de 21/09, sendo pretendida a célere implementação do PAC, e a salvaguarda da aplicação uniforme de regras tarifárias em todo o país, neste caso, em especial na região do Algarve, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, IP), na sua qualidade de entidade competente para a implementação do PAC no território nacional continental, com exceção das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, para o efeito, desenvolveu o requerimento de adesão do beneficiário ao PAC (que se encontra disponível para download abaixo)

A partir de 5 de novembro de 2021, os operadores de serviço público de transportes de passageiros, e/ou, respetivas entidades emissoras de títulos de transporte público, devem vender os Passes de Antigo Combatente (PAC’s), em cumprimento do preceituado na Portaria n.º 198/2021, de 21/09.

Devido à circunstância de alguns Cartões de Antigos Combatentes (CAC), ainda não terem sido emitidos, a pedido, a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) emitirá uma declaração, a qual, provisoriamente substituirá a apresentação do CAC, dando assim acesso à aquisição do PAC, pelo beneficiário.

O beneficiário do PAC usufrui da redução tarifária que estiver em vigor, como qualquer outro passageiro (cidadão utente), à priori da sua condição de beneficiário do PAC, designadamente, através do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART), do programa +65, etc. Isto é, o título referência sobre o qual incidirá o PAC corresponde ao preço dos títulos vigentes, considerando o desconto já promovido pela AMAL, através do PART.

E opta, em cada momento, por um título de referência, de entre os títulos vigentes, nos termos definidos no n.º 3, do art.º 2.º, da Portaria n.º 198/2021, de 21/09.

No caso de assinatura mensal de linha, o beneficiário pode optar por um título de transporte de valor superior ao do escalão máximo de distância de 32 km (alínea b), do n.º 3, do art.º 2.º), de acordo com as suas necessidades de deslocação habitual, suportando o beneficiário a diferença de custo entre a tarifa normal vigente do título referência, ou seja, após aplicação da redução tarifária (PART, +65, etc.), além dos 32 km à sua residência, e a tarifa do título referência para a assinatura de linha até aos 32 km.

O beneficiário do PAC não pode beneficiar da gratuitidade, em simultâneo, de mais de um título. E, é de encargo do beneficiário o custo do cartão de suporte do PAC, nas mesmas condições gerais estabelecidas para os passageiros em geral.

A compensação financeira pela disponibilização dos PAC’s corresponde ao valor da tarifa de venda ao público do título de referência (após aplicação da redução tarifária vigente, pelo PART, +65, etc.), sendo assegurada, despois de apurada, por transferência dos montantes das dotações respetivas, pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), após validação da informação pela DGRDN, que por sua vez lhe é remetida pelo IMT, IP. Sendo que, a transferência das dotações se efetua em fluxo inverso.