O Canal de Denúncias permite a apresentação de denúncias, internas ou externas.
As denúncias internas abrangem as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações cometidas no interior do Município de Alcoutim.
Consideram-se denúncias externas, as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas ao Município de Alcoutim, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias.
Assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.
Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.
A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.
Efetuar o pedido
Existem quatro meios disponíveis para apresentar a sua denúncia:
1. Plataforma Web- Selecione uma das seguintes opções, de acordo com a denúncia que pretende apresentar:
- Denúncia interna / Denúncia externa
2. Via postal- Descarregue o formulário disponível em baixo para envio pelo correio para a seguinte morada:
Rua do Município, 12
8970-066 Alcoutim
3. Telefone- Marque o n.º de telefone:
N.º de telefone: +351 281 540 500
4. Presencialmente- Agende a sua reunião presencial.