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Aviso de encerramento dentro de 6 meses do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)

08/03/2017

Informamos que se encontra a decorrer, com encerramento dentro de 6 meses (24 de Julho de 2017), o Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).

Este regime aplica-se a todas as actividades do sector primário e secundário existente no espaço rural, designadamente de extracção mineira (Pedreiras, Minas, ou outro aproveitamento das massas minerais), Industrias e Agro-Industrias (por ex. Lagares, Adegas, Melarias, Moinhos, etc.) actividade agropecuária (por exemplo Aviários, Suiniculturas, Salas de Ordenha, etc.) de Armazenamento e Apoio à actividade Agrícola ( por exemplo horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio).

O RERAE aplica-se a estabelecimentos e explorações que não tenha sido licenciadas, ou que estejam apenas em parte licenciadas, e que de acordo com os Regulamentos actuais (por exemplo o PDM) e Servidões e Restrições de Utilidade Pública (por exemplo a REN e a RAN) não sejam susceptíveis de serem licenciados, bastando para tal que se comprove que existe, tenham sido iniciadas ou acabadas, instalações de suporte dessa atividade.

Sublinhamos que se trata de uma possibilidade extraordinária de regularização de construções e das actividades económicas, cujo período foi prolongado excepcionalmente, pelo Governo, por mais um ano, até 24 de Julho de 2017, não estando previsto qualquer outro regime de excepção, para lá desta data.

Descrição mais detalhada do RERAE:

A QUE ACTIVIDADES SE APLICA O RERAE?

O RERAE aplica-se a todas as actividades do sector primário e secundário existente no espaço rural, designadamente de extracção mineira (Pedreiras, Minas ou outro aproveitamento das massas minerais), Industrias e Agro-Industrias (por ex. Lagares, Adegas, Melarias, Moinhos, etc.) actividade agropecuária (por exemplo Aviários, Suiniculturas, Salas de Ordenha, etc.) de Armazenamento e Apoio à actividade Agrícola (por exemplo horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio).

EM QUE CIRCUNSTANCIAS PODEM SER REGULARIZADAS AS ACTIVIDADES? 

  • Estabelecimentos e explorações existentes que não dispõem de qualquer título válido de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
    • Estabelecimentos ou explorações que possuam título válido de exercício de atividade, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.
    • Estabelecimentos ou explorações que possuam título válido de exercício de atividade, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.
    • Estabelecimentos ou explorações que não tenham chegado a inicia a sua actividade ou tenham cessado ou sido suspensas há mais de um ano, desde que existissem, iniciadas ou acabadas, instalações de suporte dessa actividade.

 A REGULARIZAÇÃO APLICA-SE A ACTIVIDADES JÁ COM PROCESSOS DE CONTRAORDENAÇÃO?

Sim, desde que as contraordenações estejam diretamente relacionados com a falta de título de exploração ou com a violação das normas relativas à conformidade com as regras de ambiente ou de ordenamento do território.
A atribuição do título definitivo de laboração determina o arquivamento dos processos contraordenacionais suspensos e que tenham sido instaurados com base em infração relativa à falta de título válido para a laboração.

A PARTIR DE QUE MOMENTO PODE O PARTICULAR REINICIAR A ATIVIDADE?

O recibo comprovativo da apresentação do pedido constitui título provisório para a laboração.
No caso das indústrias agroalimentares e dos estabelecimentos que laboram com subprodutos animais o início da laboração fica condicionado à obtenção do número de controlo veterinário. No caso das explorações pecuárias o início da laboração fica condicionado à obtenção da marca de exploração e do número de registo de exploração.
De salientar, ainda, que o recibo comprovativo da apresentação do pedido é emitido após o pagamento das taxas previstas nos regimes legais.


A QUE ENTIDADE DEVE SER APRESENTADO O PEDIDO?

O pedido de regularização deve ser apresentado à entidade coordenadora ou licenciadora definida nos respectivos regimes legais sectoriais.

Para as situações de desconformidade de localização com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares, servidão administrativa ou restrição de utilidade pública deverá, previamente à apresentação do pedido de regularização, solicitar junto da Câmara Municipal competente uma certidão que ateste uma “deliberação fundamentada de reconhecimento de interesse público municipal na regularização”.

 QUAL É O ENQUADRAMENTO LEGAL DO RERAE?

Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de Novembro até 24.07.2017

Lei n.º 21/2016, de 19 de Julho

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