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Legislação

  • Lei nº 27/2006, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica nº1/2011, 30 de novembro - Lei de Bases da Proteção Civil;
  • Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil nº 25/2008, de 18 de julho - Critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil;
  • Lei nº 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.72/2013, de 31 de maio - Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, organização dos serviços municipais de proteção civil e competências do comandante operacional municipal;
  • Decreto-Lei nº 134/2006, de 25 de julho - Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS);
  • Diretivas Operacionais nº1/2009, e nº2/2009, da Autoridade Nacional de Proteção Civil
  • Decreto-Lei nº 73/2013, de31 de maio – Alteração ao decreto-lei n.73/2012, de março e decreto-lei nº 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção civil (ANPC), fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência.
  • Decreto-Lei nº112/2008, de 1 de julho, Conta de emergência que permite adotar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofes ou calamidades.
  • Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho – Estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios 

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