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Taxas e Licenças

 

À Secção de Taxas e Licenças compete:

 

  1. Proceder à emissão das diversas licenças, cuja atribuição seja da competência do município, bem como às licenças policiais, determinadas por lei;
  2. Proceder à renovação de licenças de condução de velocípedes;
  3. Executar os procedimentos legais inerentes à concessão de cartas de caçador;
  4. Efectuar a cobrança coerciva das dívidas ao município, instaurando, organizando e promovendo a execução dos respectivos processos nos termos estabelecidos no Código do Procedimento e de Processo Tributário;
  5. Proceder à expedição de avisos e editais para pagamento de taxas, tarifas, licenças e outros rendimentos, não especialmente cometidos a outras secções;
  6. Elaborar os processos de licenciamento para abertura e funcionamento de estabelecimentos, passagem das respectivas certidões, alargamento e autenticação dos horários;
  7. Emitir alvarás de licenciamento sanitário e respectivos averbamentos;
  8. Apoiar a elaboração da tabela de taxas, tarifas e licenças do município;

 

Localização:

 

Rua do Município, nº 12

8970-066 Alcoutim

 

Tel.: 281 540 515

Horário de Atendimento: dias úteis das 08h30 às 13h00 e das 14h00 às 16h30.

 

Consulte aqui a tabela de taxas e licenças municipais.

 


 

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