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Aviso - Alteração do regime de prestação de serviço de listas telefónicas impressas

28/09/2017

AVISO

 

Alteração do regime de prestação de serviço de listas telefónicas impressas

 

 

No âmbito de um concurso público, por Resolução do Conselho de Ministros n.º 32-8/2015, de 22 de maio, o Estado Português determinou adjudicar, à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia S.A. ("MEO"), a prestação do Serviço Universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.

 

O atual regime de prestação do serviço de listas impressas vincula o prestador, ou seja, a MEO, a "Elaborar, publicar e disponibilizar aos utilizadores finais um serviço de lista telefónica completa, sob a forma impressa seguindo um modelo opt-in (distribuindo a lista impressa apenas para os utilizadores que expressamente a solicitem) e disponibilizar a lista telefónica completa em suporte eletrónico via Internet através de uma página eletrónica permanentemente disponível.".

 

Assim, informam-se todos os interessados que a MEO irá realizar uma campanha informativa, na rádio e em jornais de referência, com vista a dar a conhecer aos utilizadores finais que a lista telefónica, em formato impresso, será disponibilizada apenas a quem previamente a solicitar, de forma expressa.

 

Após a campanha informativa, os interessados disporão do período de 23 de outubro e 29 de novembro de 2017 para manifestar a sua vontade em receber a lista telefónica impressa, o que deverá ser feito através do telefone n.º 808 204 204 (que apresenta o custo de uma chamada local no âmbito do serviço universal) ou por via eletrónica, no endereço www.118Net.pt.

 

De forma sintética:

 

  • Todas as listas telefónicas impressas, a disponibilizar no âmbito do serviço universal de listas, são gratuitas, devendo, no entanto, ser previamente solicitadas;

 

  • Mediante pedido, os utilizadores finais têm o direito de obter, gratuitamente, a lista telefónica completa que cubra a sua área de residência, sendo a entrega da mesma efetuada, sem quaisquer encargos, no endereço indicado pelo utilizador;

 

  • A entrega de outras listas, para além das da área de residência dos utilizadores finais, poderá ser sujeita ao pagamento de despesas de expedição e portes, podendo estas também ser levantadas pelo utilizador, sem quaisquer encargos, em Lisboa (nas lojas Altice da Rua Andrade Corvo) ou no Porto (loja Altice na Rua da Picaria).

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