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Devolução de Cauções dos contratos de água e saneamento

As cauções cobradas por ocasião da celebração dos contratos de fornecimento de água e saneamento deixaram de ser cobradas, por imposição legal, tendo sido determinado que as entidades recebedoras deveriam proceder à sua devolução.

Em janeiro de 2015 o Município notificou, individualmente, cada consumidor com cauções registadas no sistema informático.

O prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções prestadas decorreu  até 31 de julho de 2016. 

A partir desta data as cauções são devolvidas pela Direção Geral do Consumidor, entidade para a qual o Município remete os valores não devolvidos.

Contactos:

Direcção-Geral do Consumidor, Praça Duque de Saldanha, 31 - 3º 1069 - 013 Lisboa,

Linha de Atendimento ao Consumidor - 213 847 483 - Dias úteis   09h30 às 17h30

Telefone geral - 21 356 46 00

Horário de atendimento: das 09h30 às 13h00 e das 14h30 às 17H30

Endereço eletrónico: dgc@dg.consumidor.pt

https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/devolucao-de-caucoes.aspx

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