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Plano Diretor Municipal

O Plano Diretor Municipal caracteriza-se como um instrumento de natureza regulamentar que estabelece o regime de uso do solo, definindo modelos de ocupação territorial e da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo, bem como de garantia da sustentabilidade socioeconómica e financeira e da qualidade ambiental.

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